A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) teve duas decisões favoráveis na Justiça catarinense em ações movidas contra irregularidades cometidas por rádios comunitárias. Os processos tramitaram na justiça estadual, tanto na comarca de Rio do Sul como no Tribunal de Justiça, em Florianópolis (SC).

 

Na mais recente, a sentença foi emitida pelo juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí. O magistrado condenou a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio por desrespeito às normas que regulam a atividade, em especial a veiculação de propagandas comerciais extrapolando o raio de cobertura e em nítido desvio de finalidade, o que caracteriza concorrência desleal. 

 

Outro ganho de causa ocorreu no Tribunal de Justiça contra a rádio comunitária de Salete, também da região do Alto Vale do Itajaí. Na decisão, o desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria, considerou que está evidenciado nos autos o desrespeito ao preceito legal porque a rádio distorceu o conceito de "apoio cultural" ao promover atividade publicitária em meio inadequado. Por isso, a câmara decidiu que ela se abstenha de manter a prática, sob pena de multa pecuniária diária.

 

O advogado Fernando Rodrigues Silva, assessor jurídico da ACAERT, faz um alerta aos anunciantes, “de forma clara podemos entender que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos faz refletir que todas as empresas que contratam rádios comunitárias que não respeitam a legislação, de certa forma coadunam com a prática da ilegalidade”. Ele ainda complementa dizendo que “por exemplo, uma empresa que contrata apoio cultural para promover publicidade e propaganda em uma rádio comunitária está contribuindo com a prática ilegal desta rádio, eis que é vedada a propaganda”.

 

Outro ponto de atenção por parte dos anunciantes, administração pública são os  princípios de publicidade e eficiência na hora de contratar um veículo de comunicação, pontos que não são atendidos pelas emissoras de radiodifusão comunitária, uma vez que a abrangência delas se limita a 1 Km da antena transmissora.

 

“Podemos citar como exemplo uma campanha de vacinação municipal de uma rádio comunitária localizada no Campeche, a mensagem não será recebida pelos moradores do Norte da Ilha”, afirma Silva.

 

 

RCR/ACAERT/TudoRádio