A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que elimina o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), que terá normas mais rigorosas.

 

O texto aprovado é do Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, cuja origem veio de sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos localizada no Rio de Janeiro.

 

Segundo a proposta, o compositor é o titular da obra. Sendo assim, a utilização dela depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

 

O texto protege ainda as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

 

Para se identificar como compositor da obra musical, o autor pode usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público vai ter os mesmos direitos do compositor musical.

 

Dentre esses direitos, o compositor pode reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra inédita; assegurar-lhe a integridade, e se opor a qualquer mudança; retirar a obra de circulação e até suspender a utilização já autorizada se a circulação provocar afronta à sua reputação.

 

O autor ainda poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa para preservar sua memória. Quando o autor falecer, os direitos autorais passarão a seus sucessores. Já as músicas elaboradas em coautoria não poderão ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.

 

Auditoria – O Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT-PR), saiu em defesa da aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da proposta em aumento ou diminuição da receita ou despesas públicas.

 

Pelo projeto, o Cadda terá gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passará por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos.

 

O órgão máximo do Cadda será um conselho diretor de cinco integrantes com mandatos de três anos, eleitos pelas associações sem fins lucrativos para o exercício e defesa dos direitos de autores.

 

O projeto havia sido rejeitado anteriormente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura. A proposta passará ainda por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.



Para conferir a proposta na íntegra, basta clicar aqui.

 

 

Signis Brasil/Câmara dos Deputados