A comissão mista que avalia a Medida Provisória (MP) 747/16, que prorrogou prazo para renovação das concessões e permissões das emissoras de radiodifusão, votará o relatório do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) nessa quarta-feira, dia 15. O encontro está previsto para às 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal.

 

A MP 747/16 possibilitou às rádios com concessões vencidas, e que não apresentaram o pedido de renovação, regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O prazo para fazê-lo é de 90 dias, contados da data da publicação da lei. A regularização, porém, só vale se o Congresso Nacional ainda não tiver decidido sobre a extinção da outorga.

 

Os 90 dias ainda podem ser usados pelas emissoras que apresentaram a renovação fora do prazo legal (“pedidos intempestivos”). Isso pode ocorrer mesmo que as concessões estejam extintas pelo Executivo, contudo não tenham sido analisadas pelo Congresso.

 

No caso das emissoras com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o ministério notificará a emissora e abrirá prazo de 90 dias para que ela se manifeste.

 

Antes da medida provisória, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

 

 

Rádios comunitárias - Uma das principais mudanças acolhidas pelo relator, deputado Nilson Leitão, inclui as rádios comunitárias no texto. Segundo o deputado, as rádios comunitárias têm dificuldades maiores para superar as barreiras burocráticas e a inclusão dessas emissoras na proposta é um caminho para que “todas as modalidades de serviço de radiodifusão sejam beneficiadas de forma isonômica”.

 

Para as rádios comunitárias, o pedido de renovação de outorga deve ser feito a partir do último ano até dois meses antes do término do prazo de funcionamento. Vencido esse prazo sem o pedido, a emissora será notificada para que responda em até 30 dias. Em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a rádio será multada. Se não houver resposta, a autorização será encerrada.

 

Atualmente as concessões de radiodifusão duram por 10 anos, para as rádios, e 15 anos, no caso das TVs. Segundo a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões. Ao Congresso, analisar a decisão do Executivo. O ato de outorga ou renovação é legal somente depois da deliberação da Câmara e do Senado.

 

 

RCR/TudoRádio