A Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado, começou a vigorar no dia 16 de maio. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço publico do país.
A Associação Nacional de Editores de Revistas, é uma entidade nacional, sem fins lucrativos, que representa as editoras de revistas periódicas de consumo. Foi fundada em 1986 com o objetivo de promover e defender os interesses comuns do mercado de revistas, editorial e comercial, nos seus mais diversos segmentos, tanto em impressão como por mídia eletrônica.
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
“O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são publicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos” trecho retirado da apresentação da lei no site da CGU.
O Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, nasceu na Bahia em 1938. Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1960. Tornou-se mestre em Administração Pública pela University of Southern Califórnia – Los Angeles/EUA em 1963 e em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) em 1998. É Ministro de Estado Chefe da CGU desde junho de 2006.
RCR/Aner
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